norma nº 1868/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.868/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2022
PARA ACOBERTAR DESPESAS COM SUBVENÇÃO A
SUBVENCAO ASSOC. QUILOMBOLA COM. DOS COELHOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Município para acobertar despesas advindas da folha de pagamento, nos
termos do Art. 40; Inciso | do Art. 41; Art. 42; Inciso Ill do Art. 43; da Lei Federal n.º
4.320/1.964, para o exercício de 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Ficha SEM Fonte Valor
498 | 0002.0007.0000.20.060% 32.33904300 - 10000 20.000,00
Parágrafo Único. O valor deste pl om tar. onsiderado pelo limite disposto
tas no artigo 2º a anulação
Os provenientes do excesso
io anterior apurado na fonte
Art. 3º. Constituem recurs
parcial dotações do orçam
de arrecadação apurado no é
correspondente nos termos d
unicípio, a utilizaçã
eo ei
Art. 4º. O Poder Executivo fica
planejamento, o PPA — Plano Ply
Orçamentária Anual, Lei de: Sul
1790/2021 respectivamente.
dequação dos instrumentos de
retrizes Orçamentárias e LOA- Lei
1.755/2021 e 1.788/2021, Lei
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 13 de dezembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
Em clo.*.
REGINALDQ-ZURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de Dezembro de 2022.
Ipnhuiy
Marêss Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação