norma nº 1870/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.870/2022.
“Fica criado o cartão alimentação aos
conselheiros tutelares do Município de Rio
Pomba e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cartão alimentação aos conselheiros tutelares do Município de
Rio Pomba, MG.
Art. 2º - Aos Conselheiros Tulelares titulares. Aos conselheiros suplentes será devido
tão benefício quando do exercício do cargo, calculado “pro rata die”.
Art. 3º - O valor do Benefício ser;
a monta: de R$250,00 (Duzentos e Cinquenta
Reais) por mês, fazendo jus, aqu I Í
fetivo exercício.
Parágrafo único- O refeito valor “será reajustado.
datas daqueles dados ao i ores Públicos Nubiciga :
esmos moldes, índices e
Art. 4º - As despesas deito desta, Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias. ao
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
Rio Pomba, 22 de dezembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
fa do ão
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Dezembro de 2022.
val
Marcos"Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação