norma nº 1871/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.871/2022.
“Altera o anexo le III, da Lei Municipal 1.634/2019, de 30 de
outubro de 2019. Cria Cargos de Profissional de Apoio
Escolar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar para atender as necessidades especiais
de alunos na Rede Pública de ensino e dá outras providências.
Art. 2º - O Cargo de profissional de apoio escolar possuirá uma jornada de trabalho semanal
de até 30 horas, conforme a necessidade de trabalho.
Art. 3º - O número de vagas previstas no anexo | da Lei Municipal nº 1.634/2019 para o cargo
de Profissional de Apoio escolar será de 25.vagas
|- Ser bacharelando ou profis: “habilitado | [ Ss Cursos:
a- Pedagogia E Corsi
b- Serviços Sociais
c- Letras
d- Matemática
e- História
f- Educação Física
g- Geografia
Art. 5º - Fica criado mais. 05 vag
vencimentos e atribuições e carga
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias. ' à
Art. 7º - O anexo |, da Lei nº 1.634 de 30 de outubro de 2019, no que tange aos cargos abaixo,
passa a vigorar com o acrescimento na seguinte redação:
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
CARGO SALÁRIO | NÚMERO DE JORNADA DE
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO BASE VAGAS TRABALHO SEMANAL /
HORAS
PROFISSIONAL DE APOIO | R$ 1.500,00 25 30
ESCOLAR
PROFESSOR REGENTE R$ 2.884,22 05 30
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 8º - O anexo III, da Lei nº 1.634 de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
2- DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA CARGO.
CARGO- ESPECIALISTA DE APOIO ESCOLAR:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser bacharelando ou profissional habilitado, nos
seguintes cursos: Pedagogia, Serviços Sociais, Letras, Matemática, História, Educação Física e
Geografia.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Prestar atendimento aos alunos que possuem necessidades
especiais, sendo público alvo da Educação Especial que necessitem de apoio no âmbito da
alimentação, higiene, locomoção e atuação em todas as atividades escolares em todos os
níveis e modalidades de ensino dis] eis da Municipal de Educação, sendo elas:
acompanhar e auxiliar o aluno in dando para que ele tenha suas
necessidades básicas (fisiológi sempre que necessário; atuar
como elo entre o aluno, a f: educacional sobre quaisquer
alterações de comportamento. I | aihora do intervalo e no seu
embarque e desembarque do transporte; alvo da educação special, da sala de aula comum,
da sala de recursos multifuncionais, entre outros profissiona ontexto da escola. Auxiliar o
sponsável pela turma.
Rio Pomba, 22 de dezembro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
dedo:
RTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
REGINALDO
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Dezembro de 2022.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação