norma nº 1872/2022

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.872/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO.
REGINADO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no orçamento
vigente crédito especial no montante de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado a
cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10- Saúde
Subfunção 301- Atenção Básica - -:
Programa 1001- Saúde, Pilar de Toda Sociedade
Projeto/Atividade 1243 — AQUISICAO DE CONSULTORIO OFTALMOLOGICO
Natureza da Despesa ; quipam rial Permanente
Valor MR ;
Fonte de Recurso
Fonte de Recurso
Art. 3º - Os recursos utiliza
arrecadação das fontes 1.69
ordinários.
provenientes de excesso de
s e fonte 1.00 — Recursos
3 do crédito adicional especial
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência q
omover sua suplementação até o
de que trata o art. 1º, fica o Pod
limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica pr adequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei
Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.755/2021 e 1.788/2021 respectivamente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 22 de dezembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
acho >
REGINALDO/FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Dezembro de 2022.
)
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação
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