norma nº 1883/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.883/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA JACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe conferem
a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no orçamento
vigente crédito especial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a
cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 009- Secretaria Munic. de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Função 018- Gestão Ambiental
Subfunção 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa 1803 — Preservação Ambiental
Projeto/Atividade | 2767- CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO AGROECOLOGICA ECOELETIVO
Natureza da 3.3.90.41.00 — E o ds a
Despesa É PAO
Valor R$ 25.000,00:
Fonte de Recurso | 2.710. 000 — Transferência Especial do Estado
Art. 3º - Os recursos utilizados, para acobertar as despesas serão: provenientes de superávit de
exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado: no quadro abaixo:
Fonteide Recurso E Valor
2.710.000 — Transferência Esppeia! do Estado :
25.000,00
Total 25.000,00
ões: constantes do crédito adicional
ecutivo autorizado a promover sua
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência ig saldo. nas dota
especial de que trata“o art, 1º, fica. o Poder:
suplementação até o limite de 30% (trinta. por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder “a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei
Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.830/2022 e 1.861/2022 respectivamente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 04 de Abril de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 04 de Abril de 2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação