norma nº 1884/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.884/2023.
“Acrescenta-se inciso IV e parágrafo único ao Artigo 47
da Lei nº 960 de 30 de Dezembro de 1995.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 47 o inciso IV e parágrafo único:
IV- as associações do Município e instituições filantrópicas municipais, que tenham
reconhecida a Utilidade Pública Municipal e que não realize o pagamento, mensal, do
ISSQN maior do que R$200,00 (duzentos reais), por serviço prestado pela Associação
ou Instituição.
Parágrafo único — não se inclui na isenção deste artigo, o terceiro que prestar os
serviços para as associações. do. Município e instituições filantrópicas municipais,
devendo estas realizar a retenção e repasse aos cofres do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 04 de Abril de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 04 de Abril de 2023.
Mara tm
Servidor responsável pela publicação