norma nº 1880/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.880/2023.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE RIO POMBA, MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da
rede pública municipal de ensino de Rio Pomba, MG, para o ano de 2023, com
aumento de 14,95%.
Parágrafo Único. O salário acima é para os profissionais do magistério público que
tem jornada de 40h (quarenta horas) semanais, e se houver servidor público do
magistério com jornada menor, o salário será proporcional a jornada trabalhada.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, se necessário, com a. devida suplementação, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de Janeiro de 2023.
Rio Pomba, 06 de Março de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Março de 2023.
(pudim)
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação