norma nº 1885/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.885/2023
ALTERA A LEI Nº 1.820/2022, QUE CRIA O DIA
DO CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO
DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º O art. 3º da Lei nº 1.820, de 05/05/2022, que cria o dia do casamento
comunitário no município de Rio Pomba, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar convênio com o Cartório
de Registro Civil para os fins previstos nesta lei.”
Art. 2º Fica inserido o art. 4-A à Lei nº 1.820/2022 com a seguinte redação:
“Art. 4º-A As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 24 de Abril de 2028.
256º da Fundação e 191º da. Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 24 de Abril de 2023.
DA rr da Silva
Servidor responsável pela publicação