norma nº 1875/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.875/2023
“Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº
1.870/2022 de 22 de dezembro de 2022.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 3º da lei nº 1.870/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O valor do benefício será na monta de R$230,00 (Duzentos e Trinta
Reais), por mês, fazendo jus, àquele conselheiro no efetivo exercício.
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação
Marco Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação