norma nº 1876/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.876/2023
Altera o art. 1º da Lei 1.862/2022 que dispõe sobre
concessão de subvenção social às entidades, para o
exercício de 2023 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 1.862/2022 passa a vigorar com a seguinte relação:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de acordo
com os Arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
subvenções sociais às entidades de prestação de serviços essenciais
social, médico e educacional constantes do Anexo | da presente Lei,
mediante Termo de Parceria, no montante de R$2.523.800,00 (dois
milhões, quinhentos e vinte e três mil e oitocentos reais).
Art. 2º - Para atender as desp
próprios do Município, rema
“Lei, serão utilizados recursos
as do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Poder'E
Suplementar ao Orçamen
termos do Art. 40; Inciso
4.320/1.964, para o exerce
e um mil oitocentos reais)
abrir Crédito Adicional
esas desta alteração, nos
“Art. 43; da Lei Federal n.º
00,00 (duzentos e noventa
2023, no valor d R
Art. 4º Esta Lei entra,em vigor O, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 10 de janeiro de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
fake +
REGINALDO'FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 10 de Janeiro de 2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação
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XXIV
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ANEXO
Hospital São Vicente de Paulo
G.R.B.C. Unidos do Fomento
G.RE.S. Partido Alto
G.R.E.S. Unidos do Rosário
América Atlético Clube
Pombense Esporte Clube
Associação Agroecológica Écoletivo
Bike Clube Rio Pomba
Associação de Motociclistas Legendário Moto Clube de Rio Pomba
Associação Desportiva Champion Futebol Clube
Realização de Torneio de Férias
Sociedade Musical Santa Cecília
Associação Calor Humano
APAE gi
Grupo do Amor Exigente de Rio Pomba +
Sindicato dos Trabalhadores;Rurais, Agricultura:Familiar de Rio Pomba
Associação Santa Luiza d aci
Associação Quilombola-Com: dos Coelhos - E
Assoc. dos Amigos e Protetores dos Animais de Rio Po
Sociedade Espirita Allan Kardec E,
Associação Comercial e Industrial de Rio Pomba
Sporte Clube Canto do Ri E
Casa de Cultura Afro Bras
Associação de Mulheres:de:
ira Ilê Asé Omo Odé -
io Pomba :
R$ 1.600.000,00
R$
R$
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R$
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R$
R$
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R$
R$
R$
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R$
R$
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28.600,00
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28.600,00
20.000,00
20.000,00
7.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
35.000,00
20.000,00
25.000,00
315.000,00
9.000,00
10.000,00
150.000,00
15.000,00
120.000,00
10.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
12.000,00