norma nº 1877/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.877/2023
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
CAMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a
dezembro de 2022.
Art. 2º Os efeitos desta lei são edatvoss a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2023, em conformidade com a'Lei. Complementar AS: 12/2011,
Art. 3º As despesas. decorrentes desta Lei correrão: à conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor. na data da sua EM
Rio Pomba, 06 de Março-de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Ri
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Março de 2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação