norma nº 1878/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.878/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO, Prefeito de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe conferem
a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no orçamento
vigente crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a cobrir
despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 007- SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Função 020 — Agricultura.
Subfunção 608-Promoção da Pioducão Afopaniara
Programa 007-Agricultura que alimenta a todos |
Projeto/Atividade 2732- CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
Natureza da Despesa | 3.3.90.41.00 — Contribuições
Valor R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 1.500.000 = Recursos Ordinários —-
Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de superavit de
exercício anterior oriundo de recursos continre demonsilado, no quadro abaixo:
Anulação Relata ER 7 Valor
Ficha 411 — 20.122.007.1068.4.4.90.51. 00 ed ' : 40.000,00
Total ; ME NE 40.000,00
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.830/2022 e 1.861/2022
respectivamente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 06 de Março de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
LÁo cia:
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
/ Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Março de 2023.
- )
ese dra
Servidor responsável pela publicação