norma nº 461/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 461, DE 05/05/2023
NOMEIA A AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
PREGOEIRA PARA CONDUZIR OS ATOS DAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas legais,
tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 40, inciso XXXVII; nos termos dos arts. 6º, LX,
7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designa-se a servidora MÔNICA PATRÍCIO COELHO DA SILVA para exercer a
função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA da Câmara Municipal de Rio
Pomba, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações da Câmara derivadas da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela
condução do certame é designada pregoeira.
Art. 2º Integram o rol de atribuições da agente de contratação e da pregoeira a tomada de
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento
licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres
técnicos e jurídicos para subsidiar as suas decisões.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 431, de 03/05/2022, que designa o pregoeiro e a equipe
de apoio.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 05 de maio de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR ETR ucues DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 05 de maio de 2028.
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SUR
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
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