norma nº 1887/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.887/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo do Município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 5,79%
(Cinco vírgula setenta e nove por cento).
Parágrafo Único - O percentual fixado no caput se refere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE no período de janeiro a
dezembro de 2022, em conformidade com o art. 8 da, Lei nº 1.533/2016.
Art. 2º. Os agentes políticos a que se refere o art. 1º re 9 Prefeito, Vice-prefeito e os
Secretários Municipais. :
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente. -
Art. 4º. Os efeitos desta Lei são retroativos apartir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 17 de Maio de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
da do
REGINALDO/FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 17 de Maio de 2023.
Marcôós'Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação