norma nº 1890/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.890/2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”.
REGINALDO FURTADO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), destinado
a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010- SECRETARIA MUNIC. CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Função 013- Cultura
Subfunção 391 Patrimônio HEtórea, “AliStico e Arqueológico
Programa 1302;:Valorização e Incentivo A Cultura
Projeto/Atividade 2732 — Contribuição ao Sindicato os Produtores Rurais
Natureza da Despesa | 3.3.50.41 — Contribuições
Valor R$ 10.000,00 :
Fonte de Recurso 2.500. 000 — - Superávit Recursos. 'Ordinários
Art. 3º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de superávit
de exercício anterior oriundo de 1 recursos ordinários. :
Art. 4º — O Poder Executivo fica Muito a praca a-readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.830/2022 e 1.861/2022 respectivamente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 19 de Maio de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
(Lo dh o
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de Maio de 2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação