norma nº 463/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 463, DE 15/06/2023
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, XXXVII; CONSIDERANDO o Of./Reg.
Férias nº 02/2023, datado de 15/06/2023; CONSIDERANDO a declaração datada de
15/06/2023, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de
20/06/2021 a 19/06/2022; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do
pedido;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Luciene de Paula Oliveira, no
período compreendido entre 11/07/2023 (onze de julho de dois mil e vinte e três) a
25/07/2023 (vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e três), perfazendo um total de 15
(quinze) dias, primeiro período.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 15 de junho de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR aa RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.riopomba.mg.leg.br/leis em 15 de junho de 2023.
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RAMON DO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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