norma nº 1899/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CUBERTATEN OS >
LEI Nº 1.899/2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR
PREMIAÇÃO E/OU REALIZAR O PAGAMENTO EM
PECÚNIA, PARA OS PARTICIPANTES DA EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE RIO POMBA, MG,
EVENTO QUE COMPÕE A FESTA DE EMANCIPAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir premiação e/ou realizar o
pagamento em pecúnia, para os participantes da Exposição Agropecuária de Rio Pomba,
MG, evento que compõe a festa de emancipação político-administrativa do Município de
Rio Pomba.
Art. 2º O Valor da premiação de que trata o Art..1º será definido por regulamento por meio
de decreto municipal de acordo com a pispoiiidade financeira do município em cada
exercício.
Art. 3º O Regulamento da Exposição Agropecuária e Cas de Rio Pomba, contendo os
critérios de participação, inscrição, premiação e demais. requisitos será definido pela
comissão central organizadora responsável pela execução, instituída por meio de portaria.
Art. 4º O valor em pecúnia destinado a premiação, será: depositado em conta-corrente ou
conta poupança, indicada pelo rp ensável do vencedor. nos termos do regulamento.
Parágrafo Único. Na hipótese. de. premiação: nãos ser. em pecúnia, os prêmios serão
equivalentes até o valor disposto no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua aipiblicação; revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
ond
Marcos"Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação