norma nº 1900/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.900/2023.
“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS A ENTIDADES”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a conceder
transferência de recurso a título de subvenção social à entidade Associação Comunitária Nossa
Senhora Rosa Mística no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no orçamento
vigente crédito especial no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir
despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 3º — O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002 - Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010 - SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Sub-Unidade 001 - SECR MUNIC: SULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função 013 - Cultura
Subfunção 392.- Difusão Cultural
Programa 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade 2841 - Subvenção a Associação Comunitária Nossa Senhora Rosa
Mística :
Natureza da Despesa | 3.3.50.43:- Subvenções Sociais |
Valor R$ 20.000,00 E
Fonte de Recurso 2.500.000 - Superávit Recursos Ordinários
Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de superávit de
exercício anterior oriundo de recursos ordinários.
Art. 4º — O Poder Executivo: fica altorizado a proceder a Resdfiação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO = Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA -— Lei
Orçamentária Anual e Lei de Subvenção Social, Leis 1.789/2021, Lei 1.830/2022, 1.861/2022 e
Lei 1.862/2022, respectivamente.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
fado:
REGINALDO/FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação