norma nº 1902/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.902/2023
“Acrescenta a Lei nº 1.469/2014, nas partes que mencionam.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º, IV, da Lei Municipal nº 1.469, de 14 de março de 2014, passa a vigorar
acrescido das seguintes alíneas:
“Ato 4-(.)”
IV- (...)
a) (...)
b) (...)
c) Motorista
d) vigia
Art. 2º - O anexo |, da Lei Municipal nº 1.469, de 14 de março de 2014, passa a vigorar
acrescido com a seguinte redação: j
VAGAS,
CARGO Ee “SALÁRIO JORNADA DE
SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO "BASE TRABALHO/SEMANAL
nn eo HORAS
MOTORISTAS - 25 R$ 1.900,00 40 horas
VIGIAS 14 R$ 1, 800, oo. 40 horas
Art. 3º - O anexo Il, da Lei MURO nº 1.469, de 14 de é mago d de 2014, passa a vigorar
acrescido com a seguinte e :
“ESCOLARIDADE
CARGO : “NMEL DE VENCIMENTO
MOTORISTAS Ensino Fundamental Completo! R$ 1.900,00
VIGIAS Ensino Fundamental Incompleto R$ 1.600,00
Art. 4º - Fica acrescentado ao anexo Ill da Lei Municipal nº 1.469/2014 as seguintes atribuições
referentes aos cargos:
- ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
Cargo: Motorista
Realizar atividades relativas à condução e conservação de veículos destinados ao transporte
de passageiros e cargas, com a seguinte especificação: a) Dirigir automóveis e outros veículos
destinados ao transporte de pessoas e/ou cargas; b) Manter o veículo lubrificado, lavado e
abastecido; c) Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão
periódica; d) Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; e)
Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada; f) Zelar pelo uso e
conservação do veículo; g) Recolher o veículo na garagem da Prefeitura ou em outro local
determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho; h) Portar documentos de
Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades; i)
Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado; j) Executar outras atividades
que tenham correlação com as atribuições do cargo.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
REQUISITOS/ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO:
Atestado de Conclusão de Ensino Fundamental, expedido por instituição de ensino,
devidamente autorizada a funcionar pelo Órgão de Educação competente e Carteira Nacional
de Habilitação — Categoria “D” e Cursos de Transporte Coletivo, Escolar e Emergência.
- ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
Cargo: Vigia
Exercer vigilância em estabelecimentos públicos, praças e próprios municipais, percorrendo-os
sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, crimes
contra o patrimônio e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso de
pessoas aos prédios e demais instalações; Executar atividades e serviços gerais, como
pequenas atividades de limpeza e varrição que envolva orientação e execução de serviços
operacionais semiqualificados de guarda e segurança; Exercer vigilância diurna e noturna, de
acordo com intervalos de tempo fixados; Observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas,
veículos e viaturas das dependências do órgão; Verificar perigos de incêndio, inundações e
alertar sobre instalações precárias; Abrir e fechar portas, janelas, portões e ligar e desligar
equipamentos e máquinas; Fazer coninidação sobre qualquer ameaça ao patrimônio; Realizar
outras tarefas semelhantes.
REQUISITOS/ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Incompleto,
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas p por dotações orçamentárias
próprias. ;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Leao:
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
e da Silva
Servidor responsável pela publicação