norma nº 1903/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.903/2023.
“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS A ENTIDADES”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a conceder
transferência de recurso a título de subvenção social a APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a criar no orçamento
vigente crédito especial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado a cobrir
despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 3º — O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 008 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 003 — Fundo:Municipal de Assistência Social
Função 008 — Assistência Social . Gs
Subfunção 242 — Atenção ào Portador de Deficiência
Programa 000 = ENCARGOS ESPECIAIS...
Projeto/Atividade 2843 — CONTRIBUIÇÃO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ..
Natureza da Despesa | 3.3.50.41.— Contribuições
Valor R$ 300.000,00 A
Fonte de Recurso 2.706.000 = Transferência Especial da União
Art. 4º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas: serão provenientes de superávit
financeiro de exercício anterior oriundo da Fonte: de Recurso 2.706.000 — Transferência
Especial da União. » a
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA — Lei
Orçamentária Anual e Lei de Subvenção, Leis 1.789/2021, Lei 1.830/2022, 1.861/2022 e Lei
1862/2022, respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Ped:
URTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
yum
Mar Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação