norma nº 1904/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.904/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito de Rio Pomba/MG no uso das atribuições
que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no orçamento
vigente crédito especial no montante de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002- Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 004- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
Subunidade 002 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 012 — Educação
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 1201 - EDUCACAO RORMANDO O CIDADAO DO FUTURO
Projeto/Atividade 1250 — Aquisição de terreno .
Natureza da Despesa | 4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis
Valor R$ 250.000,00 o
Fonte de Recurso 2. 500. 000 - Recursos Ordinários E
Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despebai serão provenientes de superávit
financeiro de exercício anterior oriundos de recursos ordinários.
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo: nas. dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por entar
Art. 5º — O Poder Executivo fica aútonizado a proceder a (46 Equação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei
Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, Lei 1.830/2022 e 1.861/2022, respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Pela S
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 31 de Julho de 2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação