norma nº 347/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
AR)
RESOLUÇÃO Nº 347, DE 10/08/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA
O EXERCICIO DE 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo
a seguinte resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária Câmara Municipal de Rio Pomba para o
exercício financeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), estima a sua receita e fixa a sua
despesa em R$2.527.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais), em
conformidade com a lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para
o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, observado o
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 10 de agosto de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR MAE SORIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
EREADOR HEDILBERTO TEIXEIRA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara
Municipal e no sitehttps://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 10 de
agosto de 2023.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
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