norma nº 466/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vo um
PORTARIA Nº 466, DE 29/09/2023
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do Regimento
Interno, e o art. 7º, $ 2º, da Lei nº 1.483/2014, em se tratando de simples atualização de
valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483, de
30/06/2014, para os servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, que passa a vigorar
com o valor de R$338,35 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos)
mediante a aplicação do percentual de 2,99% (dois inteiros e noventa e nove centésimos
por cento).
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice do INPC
apurado pelo IBGE em junho de 2023 relativo ao acumulado nos doze meses anteriores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01º (primeiro) de julho de 2023.
Rio Pomba/MG, 29 de setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR GRE ODRiGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 29 de setembro de 2023.
RAMON AEE DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br