norma nº 1905/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.905/2023.
“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA
ACOBERTAR DESPESAS A ENTIDADES”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
An. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a conceder
transferência de recurso a título de contribuição a entidade América Atlético Clube no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a criar no orçamento
vigente crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a cobrir
despesas descritas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º — O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010- SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO :
Sub-Unidade 02- FUNDO: MUNICIPAL DE ESPORTE
Função 027- Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Programa 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade 2844-Contribuição ao América Atlético Clube
Natureza da Despesa | 3.3:50.41 — Contribuição
Valor R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 1.710.000. — Transferência Especial do Estado
Art. 4º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de excesso de
arrecadação apurado no exercício na'fonte 1.710.000 — Transferência Especial do Estado.
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA- Lei
Orçamentária Anual e Lei de Subvenção, Leis 1.789/2021, Lei 1.830/2022, 1.861/2022 e Lei
1.862/2022, respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 10 de Agosto de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
/
ano
REGINAVDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 10 de Agosto de 2028.
man Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação