norma nº 1906/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.906/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA
2023 PARA ACOBERTAR DESPESAS COM SUBVENÇÃO
A ASSOC. MUSICAL BANDA SANTA CECÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Município para acobertar despesas para pactuação de termo aditivo junto à
Assoc. Musical Banda Santa Cecília no exercício de 2023, no valor de R$11.000,00 (onze mil
reais).
Art. 2º. O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Ficha Funcional Fonte Valor
624 |0002.0010.0004.13.0391.0000.0026.33904300 — - SUBVENCAO- 1.500,00] 11.000,00
ASSOC. MUSICAL SANTA CECILIA
Parágrafo único. O valor deste-crédito E aleinar não será considerado pelo limite disposto
na Lei Orçamentária Nº 1861/2022. . É
Art. 3º Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo 2º a anulação
parcial de dotações do orçamento do Município na fonte correspondente nos termos do art. 43
da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a: proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA- Lei
Orçamentária Anual e Lei de Subvenção, Leis AE 789/2021, Lei 1.830/2022, 1.861/2022 e Lei
1.862/2022, respectivamente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 10 de Agosto de 20283.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
dad
REGINALDO GORTADO DE CARVALHO
efeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 10 de Agosto de 2023.
AO e
Servidor responsável pela publicação