norma nº 1907/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.907/2023.
“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO DO FUNDO
PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA ACOBERTAR DESPESAS A ENTIDADES”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a repassar recursos do
Fundo para a Infância e Adolescência — FIA a título de contribuição às entidades APAE-
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Sociedade Espirita Allan Kardec A.E
Caridade no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) distribuído conforme deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência - CMDCA.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a criar no orçamento
vigente crédito especial no montante de R$.70.000,00 (setenta mil reais) destinado a cobrir
despesas descritas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º — O presente crédito obedecerá às seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 008 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 002 - Fundo Municipal da Criança e:do Adolescente
Função 008 - Assistência Social RE Ê
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade 2845 - Contribuição a APAE
Natureza da Despesa | 3.3.50.41 = Contribuição
Valor R$ 57.000,00: !
Fonte 2.500.000 — Recursos Ordinários
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 008 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 002 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função 008 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto/Atividade 2846 — Contribuição Sociedade Espirita Allan Kardec A.E Caridade
Natureza da Despesa | 3.3.50.41 — Contribuição
Valor R$ 13.000,00 :
[ Fonte 2.500.000 — Recursos Ordinários
Art. 4º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de superávit de
exercício anterior oriundo de recursos ordinários.
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA- Lei
Orçamentária Anual e Lei de Subvenção, Leis 1.789/2021, Lei 1.830/2022, 1.861/2022 e Lei
1.862/2022, respectivamente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 10 de Agosto de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
REGINALDO/FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 10 de Agosto de 2023.
MaticoS Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação