norma nº 1911/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.911/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA
2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006 “SECRETARIA MUNIC.OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANO
Função 015- Urbanismo
Subfunção 451- Infraestrutura Urbana
Programa 1502-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO/SERVICOS URBANOS
Projeto/Atividade 1251-Pavimentação de-vias públicas
Natureza da Despesa | 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 270.000,00
Fonte de Recurso 1.710.000 —Transferência Especial do Estado
Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de excesso
de arrecadação de receita de acordo. com a fonte abaixo:
“Fonte fode Valor
1.710.000 — Transferência Especial do Estado En R$270.000,00
Art. 4º —- O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei
Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, 1.830/2022 e 1.861/2022, respectivamente.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 11 de Setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Setembro de 2023.
MarcbS Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação