norma nº 1912/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.912/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2023
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do
Município para acobertar despesas pactuadas no Plano de Ação em atendimento aos recursos
auferidos pela Lei Complementar nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, no exercício de 2023, no
valor de R$ 188.375,00 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º. - O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010 “SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Subunidade 001 “SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função 013 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 1302 — VALORIZAÇÃO E INCENTIVO A CULTURA
Projeto/Atividade
2847 — Apoio a Produções audiovisuais
Natureza da Despesa
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras
Valor
R$ 99.801,08
Fonte de Recurso
1.715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual :
002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Orgão
Unidade 010 “SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Subunidade 001 “SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função 013 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA
Projeto/Atividade
2848 — Apoio as Salas de Cinema
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor
R$ 22.812,21
Fonte de Recurso
1.715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Orgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010 “SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Subunidade 001 “SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função 013 — Cultura |
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA
Projeto/Atividade 2849 — Formação, qualificação e difusão
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor
R$ 11.453,20
Fonte de Recurso
1.715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010 “SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Subunidade 001 “SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função 013 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA
Projeto/Atividade
2850 — Apoio a demais áreas da cultura
Natureza da Despesa
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras
Valor
R$ 54.308,51
Fonte de Recurso
1.716.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial
de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o
limite de 30% (trinta por cento).
Art. 4º - Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de excesso de
arrecadação de receita de acordo com a fonte abaixo:
Fonte À Valor
1.715.000 - Transferências Destinadas ao Setor “Cultural - LC nº 195/2022 R$134.066,49
- Art. 5º - Audiovisual
1.716.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural, - o nº 195/2022 R$ 54.308,51
- Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de. Diretrizes Orçamentárias, LOA — Lei
Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021; Lei 1.830/2022 e 1.861/2022, respectivamente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em: contrário, esta. Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 11 de Setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
REGINALDO/FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 11 de Setembro de 2028.
e da Silva
Servidor responsável pela publicação