norma nº 1915/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.915/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a criar crédito
especial no orçamento vigente no montante de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil
reais), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º - O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 002 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 012 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental. :
Programa 1201 - EDUC, IÇÃO ) FORMANDO O CIDADAO DO FUTURO
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Valor
Fonte de Recurso
Fonte de Recurso
rão provenientes de superávit
so de arrecadação conforme
Art. 3º - Os recursos utilizado:
de exercício anterior oriundo
especificado no artigo anterior.
Art. 4º - O Poder Execuiil fica aú eadequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, LDO. Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, Leis 1 789/2021, 1 “850/2022 e 1,861/2022, respectivamente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em Contrário: esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 21 de setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
das os
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Pp feito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 21 de Setembro de 2023.
Mar Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação