norma nº 1916/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.916/2023
“Atribui Valor em Real à Unidade Padrão Fiscal
Municipal do Município de Rio Pomba — UPFRP”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado o valor de uma Unidade Padrão Fiscal Municipal do Município de
Rio Pomba — UPFRP, no valor da moeda nacional de R$ 167,00 (cento e sessenta e
sete reais).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir anualmente os valores da
UPFRP, com base de cálculo no;:índice :j lacionário anual, fixado pelo Calendário
Tributário Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disp
sua publicação.
entrará em vigor na data de
256º. dação e 191º da Er ão.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 21 de Setembro de 2023.
M s Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação