norma nº 1919/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.919/2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BÔNUS
EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
INTEGRANTES DO QUADRO ATIVO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
DE RIO POMBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bônus excepcional aos profissionais da
educação básica integrantes do quadro ativo de pessoal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) em cota única pagos no mês de outubro de 2023.
Art. 2º Constitui, nos termos desta lei, BÔNUS EXCEPCIONAL, prestação pecuniária
eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo
com o art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O BÔNUS EXCEPCIONAL que trata esta Lei não integra nem se incorpora aos
vencimentos, salários, proventos ou pensões ra nenhum efeito e não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecu À Il
desconto previdenciário ou imposto
Art. 4º - Os profissionais que lab
EXCEPCIONAL somente em um
Art. 5º — É vedado o pagameni
da rede municipal que estiver
qualquer dos entes da Federação e
rmos desta Lei, profissionais
, entidade ou Poderes, de
data de pagamento.
se encontre desligad
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a ab
Orçamento do Município para acobertai despesas advinda
do Art. 40; Inciso | do Art. 41; Art. 42 á
exercício de 2023, até o valor de: R$ 294. 000,00 izentos e; noventa e quatro mil reais)
distribuídos em dotações orçamentárias correspondi tes. com, recursos alocados na fonte
1.540.000 Transferências do FUNDEB -'Impostos e Transferências de Impostos.
Crédito Adicional Suplementar ao
olha de pagamento, nos termos
a Lei Federal n.º 4.320/1.964, para o
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 20 de Outubro de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
ago.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 20 de Outubro de 2023.
2 y
Mardos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação