norma nº 1927/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.927/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transferência de recursos por
contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares do
Município de Rio Pomba/MG — STRAAF/MRP-MG no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente crédito
especial no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado a cobrir despesas descritas no
«art. 1º desta Lei.
Art. 3º — O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 002 — SECRETARIA MUNIC DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Função 014 — DIREITOS DA.CIDADANIA
Subfunção 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0008 — ACOLHIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTECAO
Projeto/Atividade 2853 — Contribuição ão Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
Assalariados e Agricultores. Familiares do Município de Rio
Pomba/MG — STRAAFIMRP-MG -
Natureza da Despesa | 3.3.50.41 - Contribuições |
Valor R$ 2.000,00
Fonte de Recurso 2.500. 000 - - Superávit Recursos: Ordinários
Art. 4º — Os recursos utilizados: para acobertar as despésas serão provenientes de superávit de
exercício anterior oriundo de recursos ordinários.
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a procede readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano.Plurianual, LDO '— Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA — Lei
Orçamentária Anual e Lei de: nbiengão, Leis 1, TEgio dah, 1.830/2022, 1.861/2022 e
1.862/2022, respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 29 de Novembro de 2023.
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 29 de Novembro de 2023.
Marcag'Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação