norma nº 350/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tos tam
RESOLUÇÃO Nº 350, DE 07/12/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº
311/2016 — REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA, RELACIONADO À CONCESSÃO
DO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente
da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica inserido o inciso VIII ao & 2º do art. 136 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, que
estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pomba, com a seguinte redação:
“Art. 136 omissis
8 2º omissis
[...]
VII — inclusão de proposição em regime de urgência.”
Art. 2º O caput do art. 159 e seu $ 4º da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passam vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 159 A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário
mediante provocação da Mesa Diretora, de Comissão quando autora de proposição em
assunto de sua competência privativa ou especialidade, por proposta de qualquer Vereador
ou pelo Chefe do Executivo.
[..]
8 4º Somente poderá ser concedido o regime de urgência especial para a proposição que
esteja em tramitação na Câmara há pelo menos 03 (três) dias úteis antes do início das
sessões, na forma do art. 149, com exceção para as emendas que poderão ser
apresentadas na forma do art. 142, e para as relacionadas a situações de calamidade
pública.”
Art. 3º Revoga-se o inciso VII do $ 3º do art. 136.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 07 de dezembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
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VEREADOR MAURÍLIO ode DOS REIS VEREADOR GLADSTONEAONCALLI DA SILVA VEREAI]
Presidente da Câmara Vice-
LBERTO TEIXEIRA
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- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no
site: https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 07 de dezembro de 2023.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legi
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