norma nº 1929/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.929/2023.
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.894/2023,
de 04 de Julho de 2023, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte:
Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo
de Riscos Fiscais à Lei nº 1.894/2023, de 04 de Julho de 2023, Lei de Diretrizes
“Orçamentárias para o exercício de 2024, previstos nas alíneas do parágrafo único de
seu art. 1º, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos
termos da autorização contida no $ 2º, de seu artigo 2º.
Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização
dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de-2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 12 de Dezembro de 2023
256º d dação e 191º da Emancipação.
REGINALDO PÚRTADO DE CARVALHO
+ | Dfefeito Municipal: |
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 12 de Dezembro de 2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação