norma nº 1932/2023

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.932/2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.469/2014 nas partes que menciona”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o anexo | da Lei Municipal nº 1.469/2014, em especial a jornada de
trabalho do cargo de engenheiro, passando a ser da seguinte forma:
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO
PROVIMENTO EFETIVO
CARGO SALÁRIO-BASE | NÚMERO DE | JORNADA DE TRABALHO
Apoio VAGAS SEMANAL/ HORAS
Administrativo
ENGENHEIRO R$ 5.251,12 01 32
Art. 2º - Os vencimentos inerentes ao cargo deverá ser compatível com a nova jornada
implementada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 12 de Dezembro de 2023
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
RTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 12 de Dezembro de 2023.
ne Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação