norma nº 351/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 351, DE 08/02/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DO SUBSIDIO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder
Legislativo do município de Rio Pomba, fixado pela Resolução nº 331/2020, com a
incidência do percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2023, em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 331/2020.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta resolução são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro
de 2024.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba/MG, 08 de fevereiro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
VEREADOR MAI RODRIGUES DOS REIS VEREADOR GLADST/
Presidente da Câmara Vice-P:
NCALLI DA SILVA VEREAD! EDILBERTO TEIXEIRA
Sgeretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no
site: https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 08 de fevereiro de 2024.
RAMON MAC E OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — bairro Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br - www.riopomba.mg.leg.br