norma nº 1937/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
e yr
O BERTaTE
LEI Nº 1.937/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo do Município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 3,71%
(três vírgula setenta e um por cento)
Parágrafo Unico- O percentual fixado no caput se refere a variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE no período de janeiro a
dezembro de 2023, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 1.533/2016.
Art. 2º. Os agentes políticos a ques se e o art. a serão o Prefeito, Vice-prefeito e os
Secretários Municipais. 4
Art. 3º. As despesas decorrentes: desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 4 (primeiro) de janeiro de 2024.
Art. 5º. Esta lei entra em viga na data de sua publicação.
“Rio Pómba 08 de Foviiiode dozái
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
Reginaldo Fúrtado de Carvalho
Prefeito Municipal