norma nº 1939/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.939/2024
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
CAMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
R Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo IBGE no período de
janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º Os efeitos desta lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 08 de Fevereiro de 2024,
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
fu fado: É
REGINALD URTADO DE CARVALHO
prefeito Municipal