norma nº 10/2014

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10, DE 24/06/2014
ALTERA DISPOSITIVO REFERENTE À 
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos 
termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da 
Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 21 de março de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação no inciso XV do art. 22:
“Art. 22 omissis
[...]
XV – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, por lei de iniciativa própria, observado o que dispõem os arts. 37, 
XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal e fixar o 
subsídio dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, antes da 
realização das eleições municipais, observado o que dispõe o art. 29, VI, da 
Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 24 de junho de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 25 de junho de 2014.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo