norma nº 1941/2024

SUBERTA TEMAS
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.941/2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 2.898.760,80 (dois milhões,
oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), destinado
a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Muniejpal de Saúde
Função 010 — Saúde .
Subfunção 302 — Assistência Hopi e Ambulatorial
Programa 1004 — Saúde Mental
Projeto/Atividade
2886 — RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.105
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor
R$ 62.869,27
Fonte de Recurso
2.621.000 — TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS .DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Orgão
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1004 — Saúde Mental
Projeto/Atividade
2887 - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.633
Natureza da Despesa
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado
Valor
R$ 20.000,00
Natureza da Despesa
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor
R$ 60.000,00
Natureza da Despesa
3.1.90.13.00 — Encargos e obrigações patronais
Valor
R$ 20.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Prestação de Serviço Pessoa Jurídica
Valor
40.000,00
Fonte de Recurso
2.621.000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1004 — Saúde Mental
Projeto/Atividade 2888 - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.152, Nº 7.486 e Nº 7.873
Natureza da Despesa
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor
R$ 60.000,00
Natureza da Despesa
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado
Valor
R$ 20.000,00
Natureza da Despesa
3.1.90.13.00 — Encargos e obrigações patronais
Valor
R$ 20.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.36.00 — Prestação de Serviço Pessoa Física
Valor
R$ 35.000,00
Fonte de Recurso
2.621.000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES
A FUNDO DE
DO GOVERNO
ESTADUAL
Órgão | 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 = Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e BR alorial
Programa 1004 — Saúde Mental
Projeto/Atividade
2889 — RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.680
Natureza da Despesa
Valor
3.3.90.30.00 — Material de eonsiiuao
R$ 135.864, 00 ú
Fonte de Recurso
A FUNDO DE
DO GOVERNO
2.621.000 -— “TRANSFERÊNCIAS FUNDO
RECURSOS DO SUS: PROVENIENTES
ESTADUAL
Órgão [ 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 1002 — Atenção Primária a Saúde
Projeto/Atividade
2890 - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.969, Nº 6.501, Nº 7.784, Nº
8.257, Nº 8.375 e Nº 7.488
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Prestação de Serviço Pessoa Jurídica
Valor
R$ 122.548,20
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor
R$ 106.879,16
Fonte de Recurso
2.621.000 —- TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 1002 — Atenção Primária a Saúde
Projeto/Atividade
2891 - RESOLUÇÃO DE COFINANCIAMENTO ATENÇÃO
BASICA
Natureza da Despesa
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor
R$ 400.000,00
Natureza da Despesa
3.1.90.13.00 — Encargos e obrigações patronais
Valor
R$ 100.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor
R$ 200.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Prestação de Serviço Pessoa Jurídica
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de Recurso
2.621.000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO, SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL :
002 — Estima Municipal de Rio Pomba
Orgão
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 = Saúde
Subfunção 304 — Vigilância Sanitária
Programa 1007 — Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade
2892 — RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.387 e Nº 9.081
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Prestação de RElÇos Pessoa Jurídica
Valor
R$ 85.191,04 |
Fonte de Recurso
| 2.621.000
= TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL E
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 304 — Vigilância Sanitária
Programa 1007 — Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade
1849 — RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.387
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 10.000,00
Fonte de Recurso
2.621.000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
CetagrTaveN O gs;
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 1007 — Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade
2893 —- RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.153
Natureza da Despesa
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor
R$ 150.000,00
Natureza da Despesa
3.1.90.13.00 — Encargos e obrigações patronais
Valor
R$ 30.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Prestação de Serviço Pessoa Jurídica
Valor
R$ 80.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor
R$ 35.000,00
Fonte de Recurso
2.621.000 —- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Órgão . 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde .
Função 010 = Saúde
Subfunção 303 = Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 1006 — Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade
2894 - RESOLUÇÃO SES/MG Nº. E: 428, Nº 8.479, Nº 8.641 e
8003/2022
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor
| R$ 82.144,82.
Fonte de Recurso
2.621.000 — DR ANSA ERA NATAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS. DO SUS. PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Orgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 1007 — Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade
1850 - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286 e Nº 8.299,
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 35.240,00
Fonte de Recurso
2.621.000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
| Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 1007 — Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade
2895 — RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.888
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 — Prestação de Serviços Pessoa Jurídica
Valor
R$ 100.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor R$ 60.000,00
Fonte de Recurso 2.621.000 — TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1004 — Saúde Mental -
Projeto/Atividade
1851 - RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.459
Natureza da Despesa
4.4:90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 55.000,00
Fonte de Recurso
2.621.000 — TRANSFERÊNCIAS. FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de: Saúde
Função 010 — Saúde |
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1004 — Saúde Mental
Projeto/Atividade
1852 — Resolução SEGOV de 01/04/2022
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 177.756,92
Fonte de Recurso
2.710.000 — Transferência Especial dos Estados
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 242 — Assistência ao Portador De Deficiência
Programa 1001 — Saude, Pilar de toda Sociedade
Projeto/Atividade
2896 —- RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924-REDE DE CUIDADOS
PESSOA DEFICIÊNCIA
Natureza da Despesa
3.3.50.43.00 — Subvenção Social
Valor
R$ 297.267,39
Fonte de Recurso
2.621.000 —- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 1001 — Saude, Pilar de toda Sociedade
Projeto/Atividade 2897 — RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.439, Nº 8.477, Nº 8.764, Nº
9.150
Natureza da Despesa | 3.3.90.39.00 — Prestação de Serviços Pessoa Jurídica
Valor R$ 68.000,00
Natureza da Despesa | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Valor R$ 130.000,00
Fonte de Recurso 2.621.000 —- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Fonte Valor
2.710.000 — Transferência Especial dos Estados 177.756,92
2.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos Do Sus | 2.721.003,88
Provenientes Do Governo Estadual
Total : A 2.898.760,80
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações. constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado à proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano:Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA —
Lei Orçamentária Anual e a Lei de Subvenção Social, Leis 1.789/2021, 1.894/2023,
1.930/2023 e 1.928/2023, respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 26 de Fevereiro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
| A o
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal