norma nº 1943/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
O
LEI Nº 1.943/2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA
2024 PARA ACOBERTAR DESPESAS COM SUBVENÇÃO À
ASSOC. DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta
Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento do Município para acobertar despesas advindas de transferência a título de
subvenção social, nos termos do Art. 40; Inciso | do Art. 41; Art. 42; Inciso III do Art. 43; da
Lei Federal n.º 4.320/1.964, para o exercício de 2024, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta
e nove mil reais).
Art. 2º. O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Funcional : É “= + Fonte Valor
3.3.50.43.00.2.08.03.08.242.0805.2.0853 1.500.000 - RECURSOS
SUBVENCAO — APAE- ASSOG:DE PAIS E NÃO VINCULADOS DE 49.000,00
AMIGOS DOS EXCEP. IMPOSTOS
Parágrafo Único. O valor deste crédito suplementar não será considerado pelo limite
disposto na Lei Orçamentária Nº 1.930/2023.
Art. 3º. Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo 2º a
anulação parcial de dotações do orçamento do “Município, a utilização de recursos
provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício e o superávit do exercício
anterior apurado na fonte correspondente nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA —
Lei Orçamentária Anual e a Lei de Subvenção Social, Leis 1.789/2021, 1.894/2023,
1.930/2023 e 1.928/2023, respectivamente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 26 de fevereiro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
RTADO DE CARVALHO
efeito Municipal
REGINALDO