norma nº 1947/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.947/2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR
DESPESAS COM UNIDADE ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO”.
REGINADO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação
desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no
orçamento vigente crédito especial no montante de R$1.938.404,86 (um milhão,
novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e seis centavos)
destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002. = Fundo AEnieial de saúde
Função 010 = Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 1002 — Atenção Primária a Saúde
Projeto/Atividade
1853 — LC 171 - Res. 7166, 7165, 2252, 5952, 7097, 7303,
7857, 7553, 7734, 7733, 7799, 7732, 7730, 8062 — Obra/
Reforma das Unidades de Atenção Básica
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00 = Obras e instelações
Valor
R$ 586.409, 16
Fonte de Recurso
2.621.000. — “TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1004 — Saúde Mental
Projeto/Atividade
1854 — LC 171 - Res. 7488/2021 e 7555/2021 —
Obra/Reforma do CAPS
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00 — Obras e instalações
Valor
R$ 295.117,99
Fonte de Recurso
2.621.000 — TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
Fonte de Recurso
2.706.000 — TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1003 — Atenção Secundária da Saúde
Projeto/Atividade
1855 — LC 171 — Res. 8429/2022 — Aquisição de Ambulância
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 296.464,71
Fonte de Recurso
2.621.000 — TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
| órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1003 — Atenção Secundária da Saúde
Projeto/Atividade
1856 — LC 171.- Res. 6719, 7098, 7447, 8438, 7731, 8124,
8384, 8383, 6008 — Aquisição de ônibus de 25 lugares
Natureza da Despesa
4.4:90.52.00 — Equipamentos e Misferial Permanente
Valor
R$ 447.865,41
Fonte de Recurso
2.621.000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS. DO SUS PRB ENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
002 - — Prefeitura Municipal.de Rio Pomba
Orgão
Unidade 005 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 010 — Saúde ;
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1003 — Atenção Secundária da Saúde
Projeto/Atividade
1857 — LC 171 - Res. 8373/2022 — Aquisição de
equipamentos para a Atenção Secundária
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 312.547,59
Fonte de Recurso
2.621.000 — TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL
An. 3º —
Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
superavit de exercício anterior oriundo de recursos conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Fonte Valor
2.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus
Provenientes do Governo Estadual
R$ 1.938.404,86
2.706.000 — Transferência Especial da União
Total R$ 1.938.404,86
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
a LOA — Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, 1.894/2023 e 1.930/2023,
respectivamente.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. Fe E
Rio Pomba, 25 de Março de 2024:
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
Regina urtado de Carvalho
“Prefeito Municipal ..
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
Res da Silva
Servidor responsável pela publicação