norma nº 261/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 261, DE 26/06/2014
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 01/2014, datado de 26/06/2014; CONSIDERANDO a declaração datada de 
26/06/2014, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
20/06/2013 a 19/06/2014; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Luciene de Paula Oliveira, no 
período compreendido entre 01/07/2014 (primeiro de julho de dois mil e quatorze) a 
30/07/2014 (trinta de julho de dois mil e quatorze), perfazendo um total de 30 (trinta) 
dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 26 de junho de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 26 de junho de 2014.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo