norma nº 472/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
nes tás
PORTARIA Nº 472, DE 12/04/2024
Recepciona e adere, no que couber, o
Decreto nº 2.712, de 27/03/2023, do Chefe
do Poder Executivo, que regulamenta a
aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, “Lei de Licitações e
Contratos Administrativos”, no âmbito do
Poder Executivo do Município de Rio
Pomba-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas
legais, tendo em vista o art. 40, incisos II e XXXV, do Regimento Interno; considerando
Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos
Administrativos; considerando que o Município de Rio Pomba/MG editou o Decreto nº
2.712/2023;
RESOLVE:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, recepciona e adere, no que couber,
o Decreto nº 2.712, de 27/03/2023, do Chefe do Poder Executivo, que regulamenta a
aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos
Administrativos”, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Pomba-MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 12 de abril de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
VEREADOR MÃO TE RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 12 de abril de 2024.
)
NA
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararpOrdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br