norma nº 1950/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.950/2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA
2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,
remete à
apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento do Município para acobertar despesas pactuadas no Plano de Ação em
atendimento aos recursos auferidos pela Lei Complementar nº 195/2022, Lei Paulo
Gustavo, no exercício de 2024, no valor de R$ 38.008,98 (trinta e oito mil, oito reais e
noventa e oito centavos).
Art. 2º. O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010 — SECRETARIA MUNIC. CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO |
Subunidade 001 — SECRETARIA MUNIC. “CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Função 013 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO À CULTURA
Projeto/Atividade
2900 = Formação, qualificação e difusão
Natureza da
Despesa
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Valor
R$ 8.561,63
Fonte de Recurso
715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010 — SECRETARIA MUNIC. CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Subunidade 001 — SECRETARIA MUNIC. CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Função 013 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA
Projeto/Atividade
2901 — Apoio a demais áreas da cultura
Natureza da
Despesa
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Valor
R$ 29.447,35
Fonte de Recurso
716.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 4º. Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
excesso de arrecadação de receita e superávit de exercício anterior oriundo de
recursos conforme demonstrado no quadro abaixo:
Fonte Valor
715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº R$ 8.561,63
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual EE:
716.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 29.447,35
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
a LOA — Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, 1.894/2023 e 1.930/2023,
respectivamente. : mi
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
Rio Pomba, 05 de Abril de 2024:
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
hulobo ro
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2028.
lyro
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação