norma nº 1955/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.955/2024.
“AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO EM DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM
UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a suplementar no
orçamento vigente o montante de R$52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), destinado a cobrir
despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º- O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
| Orgão 002-Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010-SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Subunidade 001-SECRETARIA MUNIC.CULTURA,ESPORTE, LAZER E
TURISMO É ;
Função É
Subfunção atri istóric € Arqueológico
Programa | nt !
| Projeto/Atividade i ão ao Si os Produtores Rurais
Natureza da Despesa
Valor
Fonte de Recurso
Art. 4º — O Poder Executivo fic;
planejamento, o PPA — Plano Plúri
Orçamentária Anual e a Lei de Su
1.928/2023, respectivamente.
trizes Orçamentárias, a LOA — Lei
89/2021, 1.894/2023, 1.930/2023 e
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 19 de abril de 2024;
255º da Fundação e 1 90º da Emancipação
Reginaldg Furtado de Carvalho
efeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
Ez; da Silva
Servidor responsável pela publicação