| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para acobertar despesas com unidade administrativa do Poder Executivo. |
| native_id | 1940 |
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— Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.958/2024. “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”. REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 4.874.961,86 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei. Art. 2º — O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária: Orgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba | Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Subunidade Função Subfunção Programa Projeto/Atividade Natureza da Despesa Valor 3:3.50,39.00 = Outros Serviços de T. R$. - 000,00 a Dia Fonte de Recurso Recursos não Vinculad: Impostos Natureza da Despesa Valor ontribuições Fonte de Recurso Orgão Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Subunidade 002 — Fundo Municipal'de Saúde Função 010 — Saúde Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1001 — Saúde, Pilar de toda Sociedade Projeto/Atividade 2908 — Manutenção das Atividades com Prestadores de Serviços — Hospital São Vicente de Paulo Natureza da Despesa 3.3.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 1.230.220,26 Fonte de Recurso 621.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Natureza da Despesa 3.3.50.41.00 — Contribuições Valor R$ 649.340,56 Fonte de Recurso 600.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Natureza da Despesa 3.3.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor Fonte de Recurso R$ 696.000,00 600.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Natureza da Despesa 3.3.50.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 124.333,00 Fonte de Recurso 500.000 — Recursos não Vinculados de Impostos Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde Função 010 — Saúde Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1001 — Saúde, Pilar de toda Sociedade Projeto/Atividade 2909 — Manutenção das Atividades com Prestadores de Serviços — APAE Natureza da Despesa | 3.3.50.41.00 — Contribuições “Valor R$ 319.254,88 Fonte de Recurso 600.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Natureza da Despesa Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.3.50.41.00 - Contribuições Valor R$ 79.813,76 Fonte de Recurso Fundo de Recursos do SUS Natureza da Despesa Valor ceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso Órgão Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Projeto/Atividade Natureza da Despesa Valor R$ 88.000,00 Fonte de Recurso 600.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Orgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba Unidade 005 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Subunidade 002 — Fundo Municipal de Saúde ; Função 010 — Saúde Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 1001 — Saúde, Pilar de toda Sociedade Projeto/Atividade 2911 — Cessão de Crédito ao CONASEMS Natureza da Despesa 3.3.50.41.00 — Contribuições Valor R$ 9.200,00 Fonte de Recurso 600.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Art. 3º — Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de superavit de exercício anterior, excesso de arrecadação ou redução de dotação no orçamento vigente. Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023; até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024; até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação. Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a LOA — Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, 1.894/2023 e 1.930/2023, respectivamente. Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Certifico que a presente Lei fo ja no. já ch ; ) nicípios Mineiros, conforme