| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas físicas e jurídicas que enquadram nos requisitos da Lei Federal nº 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc e dá outras providências. |
| native_id | 1942 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.960/2024. “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA APOIO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL 14.399/2022 — LEI ALDIR BLANC DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Município para acobertar despesas para pactuadas no Plano de Ação em atendimento aos recursos auferidos pela Lei Federal 14.399/2022 — Lei Aldir Blanc no exercício de 2024, no valor de R$ 154.342,80 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). Órgão 002 — Prefeiiiiã ncia de Rio:Pomba Unidade 010 - SECRETARIA MUBICS REGETURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO ==": : Função 013 —Cultura Subfunção 392 — Difusão Cultural. é É Programa 1302 + VALORIZACAO E. INCENTIVO! A CULTURA Projeto/Atividade | 2904 — Fomento Cultural ' É Natureza da 3.3.90.39.00 — Prestação de Ea igos Pessoa Jurídica Despesa À Valor R$ 96.625,66... E Fonte de Recurso | 1.719.000. — “TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL LEI Nº ALDIR BLANC DE. FOMENTO! À CULTURA - 14.399/2022 . É Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba Unidade 010 — SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO Função | 013 — Cultura Subfunção 392 — Difusão Cultural Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA Projeto/Atividade 2905 — Subsidio e manutenção de espaços e organizações culturais Natureza da Despesa 3.3.90.41.00 — Contribuições Valor R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 1.719.000 — TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba 010 — SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO Função 013 — Cultura Subfunção 392 — Difusão Cultural Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA Projeto/Atividade | 2906 — Custo Operacional Natureza da 3.3.90.35.00 — Consultoria Despesa Valor R$ 7.717,14 Fonte de Recurso | 1.719.000 — TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 Art.3º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento). Art.4º. Os recursos utilizados para: acobertar as despesas serão provenientes de excesso de arrecadação de regala de acordo com Pienie abaixo. SPONo sao Valor 1.719.000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL R$ 154.342,80 ALDIR BLANC DE FOMENTO. À CULTURA - LEINS 14. 399/2022 , , Ar. 5º. (o) Poder Executivo f orizado a proceder a dequação dos instrumentos i Diretrizes Orçamentárias, e 1; 1.894/2023 e 1.930/2028, respectivamente. Art. 6º. Revogadas as disposições « em conti, esta, de entra em vigor na data de sua publicação. y Rio Pomba, 23 de Maio de 2024. 257º da Fundação e 192º da Emancipação. REGINALDO FURTADO DE CARVALHO Prefeito Municipal Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023. a Luis da Silva Servidor responsável pela publicação