norma nº 1962/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.962/2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
ACOBERTAR DESPESAS COM UNIDADE
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à
apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente no montante de R$ 894.869,91 (oitocentos e noventa e
quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), destinado a
cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º — O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 006 .—. SECRETARIA. . MUNICIPAL DE OBRAS,
TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
Função 015.= Urbanismo. ho
Subfunção 451 = Infraestrutura Urbana:
Programa 1502 — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTOISERVIÇOS
URBANOS
Projeto/Atividade 1858 — Pavimentação Urban contrato de repasse:
915570/2021. ;
Natureza da Despesa | 4.4:90.51 — Guias e instalaçõe
Valor R$ 894. 869, 91: : :
Fonte de Recurso | 700.000 = Outras idas tGrências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres a União
Art. 3º — Os recursos utilizadõé para acobertar as TNvesas serão provenientes de
superávit de exercício anterior, excesso de arrecadação ou redução de dotação no
orçamento vigente.
Art. 4º — Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2023; até o valor correspondente ao excesso de
arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024; até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei,
mediante a utilização do recurso anulação de dotação.
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
a LOA — Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, 1.894/2023 e 1.930/20283,
respectivamente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio Pomba, 29 de maio de 2024
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
ponsável pela publicação