norma nº 34/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2024
“Altera a Lei Complementar nº 23/2019 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 23/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º - Ficam criados 02 empregos públicos permanentes de Agente
Comunitário de Saúde, submetidos à jornada semanal de 40 h. (Quarenta
Horas) totalizando 38 empregos públicos.
N
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Rio Pomba, 04 de Junho-de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
& do
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada-no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
(pinta)
Marcos*búis da Silva
Servidor responsável pela publicação